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  Decreto 203/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.767.000,00 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2020

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Lei Ordinária6.282/2019 30/12/2019MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária6.205/2019 20/08/2019MENCIONAart. 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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