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  Decreto 212/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 98, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2020 07/05/2020ALTERAparágrafo único do artigo 1º; Anexo Único;
Lei Ordinária6.282/2019 30/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAart. 151
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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