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  Decreto 213/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 108/2020 QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/2020 12/05/2020ALTERAAnexo II
Lei Ordinária6.282/2019 30/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAart. 151
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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