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  Lei Ordinária 1.283/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Cancela dívida ativa em nome de João Corrêa dos Santos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/1969 17/12/1969TIPO_REMISSAONomeclartura de atividades
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969TIPO_REMISSAONomeclartura de atividades
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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