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  Decreto 217/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020

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Decreto17/2019 07/02/2019MENCIONA
Decreto27/2017 02/03/2017REVOGAinciso VI do artigo 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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