Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO INTERNA, NÍVEL II, DE ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTITUÍDA PELO DECRETO N° 037/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2018 17/04/2018ALTERAprazo descrito § 4º do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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