Ementa: Anula e suplementa verbas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAinciso IX, do artigo 178,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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