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  Decreto 251/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 403/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – COIFIN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2020

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Decreto403/2011 01/12/2011ALTERAAlínea "b" do inciso I do art. 3°; § 3° do art. 3°
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II, art. 56

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