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  Decreto 253/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 091/2017, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2017 11/07/2017ALTERAInciso III do art. 1°
Lei Ordinária4.826/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV, art. 56

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