Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 137/2018, QUE CRIA COMISSÃO INTERNA TÉCNICA RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2020