Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR, NA OUVIDORIA MUNICIPAL, O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE AUXÍLIO AO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2020