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  Lei Ordinária 6.385/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.917/2017 19/10/2017REVOGA
Lei Ordinária5.874/2017 06/07/2017REVOGA
Lei Ordinária5.765/2016 07/07/2016REVOGA
Lei Ordinária5.576/2014 17/10/2014REVOGA
Lei Ordinária5.522/2014 19/05/2014REVOGA
Lei Ordinária5.178/2011 14/09/2011REVOGA
Lei Ordinária4.726/2008 03/11/2008REVOGA
Lei Ordinária4.612/2008 25/03/2008REVOGA
Lei Ordinária4.613/2008 25/03/2008REVOGA
Lei Ordinária3.622/1999 28/10/1999REVOGA
Lei Ordinária3.565/1999 05/04/1999REVOGA
Lei Ordinária3.052/1995 29/05/1995REVOGA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.728/2022 04/10/2022INCLUIArt. 60 - A
Lei Ordinária6.563/2022 10/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.544/2021 21/12/2021ALTERAArt. 104 e § 1º do Art. 110
Lei Ordinária6.544/2021 21/12/2021MENCIONAArt. 44, Art. 45, Art. 46, Art. 47 e Art. 48
Decreto477/2021 21/12/2021MENCIONAinciso IX do Art. 16
Decreto107/2023 14/04/2023MENCIONAart. 109 e art. 110

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