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  Decreto 274/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 31 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2020

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Decreto127/2020 31/05/2020ALTERAArt. 4º; § 6° do art. 4°
Decreto127/2020 31/05/2020INCLUI§ 1°-A ao art. 4°; Parágrafo único do art. 9°; Art. 12-A
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV, art. 56

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