Ementa: RESTABELECE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E TRAZ INSTRUÇÕES PARA O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEXTO COMPILADO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2020