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  Lei Ordinária 1.293/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/1969 17/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária193/1952 13/08/1952REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária176/1952 17/06/1952REVOGA TOTALMENTE

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