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  Decreto 304/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 166/2020 QUE SUSPENDE A ELEIÇÃO E PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO IPVV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2020 01/07/2020MENCIONAParágrafo único do art. 1°
Decreto166/2020 01/07/2020ALTERAProrroga prazo constante no art. 1°
Lei Complementar22/2012 27/01/2012MENCIONA§ 3°, inciso II do art. 164
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II e IV

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