Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE PERMANENTE DE ÁREAS PARA O DESEMBARQUE E EMBARQUE DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM FRENTE ÀS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2020