Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.406, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.090.917,00 COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2020