Ementa: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM MODALIDADE HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIRTUAL – PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, CONFORME DEFINIDO PELO § 2º, DO ARTIGO 308, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2018 – PDM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto42/2020 19/03/2020MENCIONA
Lei Complementar65/2018 09/11/2018MENCIONAPlano Diretor Municipal; § 2º, do artigo 308;
Decreto80/2016 16/05/2016REVOGAartigo 29, da Seção III
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.