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  Decreto 339/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto270/2020 29/09/2020ALTERAinciso I, do artigo 9º; caput, do art. 10;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

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