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  Decreto 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VPRTM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2021

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Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAArt. 1°
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