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  Decreto 21/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI E NOMEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO MANDATO DO CAE MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA O QUADRIÊNIO 25/10/2017 A 25/10/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto356/2020 21/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto324/2020 19/11/2020MENCIONA
Decreto160/2017 13/12/2017ALTERAInciso I do art. 1°; Alínea "b" do inciso II, art. 1°
Decreto160/2017 13/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II

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