Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar65/2018 09/11/2018MENCIONAConselho Municipal da Cidade - CMC; incisos V a VIII do parágrafo único do artigo 289
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAart. 147, caput e incisos XXII e XXIII
Lei Ordinária4.999/2010 15/10/2010MENCIONAConselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAartigos 313 a 317
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;

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