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  Decreto 18/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RESTABELECE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E TRAZ INSTRUÇÕES PARA O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto275/2020 30/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2021 02/02/2021ALTERA§ 2º do art. 2º

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