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  Decreto 19/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.999/2018 04/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.864/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.038/2003 31/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 151 e seguintes; Art. 41; Inciso IV do Art. 79
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2021 10/03/2021ALTERAAnexo III
Decreto120/2021 23/03/2021ALTERAArt. 7º; Anexo I

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