Ementa: FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA DA LEI Nº 3.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, O VALOR DO FATOR DE COLETA E DO FATOR DE PASSADA PARA APURAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA E/OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2021