Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, CONTINGENCIANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL DAS UNIDADES GESTORAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2021