Ementa: ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE DESIGNA SERVIDORES DA COMISSÃO INTERNA, NÍVEL III, PARA ANÁLISE, ESTUDO E ENVIO DE DADOS E INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PERANTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNOS (COMAE).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/01/2021