Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDORES DA COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROJETOS RELATIVOS À LEI Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/01/2021