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  Decreto 39/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto316/2021 30/08/2021ALTERAartigo 1º
Decreto192/2021 14/05/2021ALTERAArt. 1º
Decreto137/2021 31/03/2021ALTERAArt. 1º

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