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  Decreto 42/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11/2015 20/01/2015REVOGA§ 1º do art. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

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