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  Decreto 50/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI MEMBROS NA COMISSÃO INTERNA, NÍVEL III, PARA ANÁLISE, ESTUDO E ENVIO DE DADOS E INFORMAÇÕES, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PERANTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNOS (COMAE), CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 75/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2021

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Decreto75/2018 13/06/2018INCLUIServidores como Apoio Técnico da Comissão Interna
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56, inciso IV

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