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  Decreto 52/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NORMAS PARA O USO DE ÁREAS PÚBLICAS E PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14/2021 11/01/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2021 13/02/2021ALTERAart. 1º; parágrafo único do art. 3º ;

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