Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.092.482,16 COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2021