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  Decreto 77/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 03/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2021

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Decreto04/2021 04/01/2021ALTERA§ 2º do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso II e IV

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