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  Decreto 80/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14/2021 11/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAartigo 56

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