Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.428, DE 03 DE MARÇO DE 2021, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.771.076,48 COM A FINALIDADE DE CRIAR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2021