Ementa: VEDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, POR SUA ARTE, DESVALORIZEM E ESTIMULEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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