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  Decreto 148/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, NO QUE É PERTINENTE, O DECRETO Nº 127/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto138/2021 04/04/2021MENCIONA
Decreto127/2021 26/03/2021ALTERAProrroga prazo constante no art. 1º, caput e § 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto160/2021 19/04/2021ALTERA

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