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  Decreto 156/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2021

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Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAArt. 7º
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