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  Decreto 117/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA RECEITA DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E DECRETO Nº 99/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2020 30/04/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.282/2019 30/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Complementar72/2019 20/11/2019MENCIONAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto130/2021 30/03/2021MENCIONA

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