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  Decreto 130/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.696.056,61 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto117/2021 23/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAArt. 23
Decreto99/2020 07/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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