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  Decreto 131/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO INTERNA, NÍVEL II, PERMANENTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (CIOP), CONSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46/2019 E ALTERADA PELO DECRETO Nº 96/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2021

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Decreto46/2019 09/04/2019ALTERAArt. 4 º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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