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  Decreto 137/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 039/2021, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto39/2021 02/02/2021ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 151
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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