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  Decreto 141/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDORES DA COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROJETOS RELATIVOS A LEI Nº 13.019/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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Decreto47/2019 12/04/2019ALTERAAlínea "i" do inciso I do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do art. 56

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