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  Lei Ordinária 6.441/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE “FARMÁCIA 24 HORAS” NOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º e § 3º do artigo 40

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