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  Decreto 160/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, NO QUE É PERTINENTE, O DECRETO Nº 127/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2021 12/04/2021ALTERA
Decreto138/2021 04/04/2021ALTERA
Decreto127/2021 26/03/2021ALTERAProrroga prazo constante no caput do § 3º, art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII

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