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  Decreto 172/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ DE GESTÃO DA BANDEIRA AZUL / PRAIA DA SEREIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto386/2021 20/10/2021MENCIONA
Decreto182/2021 10/05/2021MENCIONA

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