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  Decreto 173/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 111/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II;

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