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  Decreto 176/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 111/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021

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Decreto111/2017 16/08/2017ALTERAArt. 1º, inc. I; Art. 3º;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II;

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